Regulamento da Lei Federal nº 14129/2021 INF - Informações Gerais

Regulamento da Lei Federal nº 14129/2021

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna

Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	21/05/2024	2024	LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021- Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para oGoverno Digital e para o aumento da eficiência pública ealtera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso àInformação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e aLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.	L14129.pdf	0,54MB